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De acordo com a Portaria 1630/2017, Art 12., o lançamento de efluentes nos corpos d'água, como esgotos e demais resíduos líquidos tratados, nos termos da legislação pertinente, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final, deve ser outorgado. A outorga será para direito de uso de recurso hídrico.
Art. 12 - § 2º - A qualidade de recursos hídricos e o lançamento de efluentes, mencionados no caput, referem-se à consideração, na análise da outorga, do enquadramento dos corpos hídricos em classes de uso e das restrições e condições impostas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) e pela CETESB.
No procedimento de outorga de lançamento de efluente, deve ser indicado o local do lançamento de efluentes (rede pública, corpo hídrico, fossa séptica, etc), o volume (m³) lançado diariamente.
Dos Empreendimentos, Usos e Interferências Isentos, Art. 21 - Ficam sujeitos à análise do DAEE, para serem considerados isentos/dispensados de outorga de recursos hídricos, os seguintes usos e interferências:
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