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Outorga para captação de água superficial

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Informações Técnicas

Outorga para captação superficial inclui requerimentos de autorização de execução de obras e serviços que interfiram nos recursos hídricos superficiais; bem como à regularização dos usos e das obras, existentes, referentes a recursos hídricos superficiais.

A Consciental atua de acordo com a Instrução Técnica DPO n. 9 (IT-DPO 9) e a Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017, que estabelecem as condições administrativas e técnicas mínimas a serem cumpridas com o DAEE na obtenção do direito de captação de água superficial.


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