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A outorga é imprescindível para a legalidade e regularidade quanto ao uso de recursos hídricos quando se tratar de implantação, ampliação e alteração de qualquer empreendimento que demande uso de água superficial ou subterrânea, bem como a execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade.
Requer outorga de direito de uso para captação superficial ou subterrânea com vazão superior à vazão de referência da bacia onde será localizado o poço. O direito de uso está referido na Portaria 1630/2017.
Ficam dispensadas de outorga as captações de águas superficiais e os lançamentos previstos pela Portaria DAEE nº 1.631, de 30 de maio de 2017 e suas atualizações; cuja classificação, quanto às finalidades, é a mesma definida pelo item 5.1.1 desta IT-DPO, devendo o requerente formalizar sua solicitação por meio do SOE.
De acordo com a Portaria 1631/2017, Art. 3º - Serão considerados dispensados de outorga de direito de usos de recursos hídricos que, isoladamente ou em conjunto, observem os seguintes limites:
Observação:Os pedidos de dispensa de outorga estão sujeitos ao pagamento de taxa, no valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP).
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