OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE OUTORGA PARA DESCARTE DE EFLUENTES
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É por esta razão que a Consciental é competente nas demandas no segmento de consultoria ambiental e reflorestamento. Aqui se objetiva o que existe de melhor do mercado para garantir o sucesso dos nossos clientes. Então não deixe essa oportunidade passar, entre em contato agora mesmo para um atendimento premium sobre outorga para descarte de efluentes. Nosso time dispõe de profissionais com empenho para atingir todos os objetivos e terão o maior prazer em auxiliar com suas dúvidas.
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- licenciamento ambiental
- gerenciamento de resíduos
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Informações Técnicas
De acordo com a Portaria 1630/2017, Art 12., o lançamento de efluentes nos corpos d'água, como esgotos e demais resíduos líquidos tratados, nos termos da legislação pertinente, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final, deve ser outorgado. A outorga será para direito de uso de recurso hídrico.
Art. 12 - § 2º - A qualidade de recursos hídricos e o lançamento de efluentes, mencionados no caput, referem-se à consideração, na análise da outorga, do enquadramento dos corpos hídricos em classes de uso e das restrições e condições impostas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) e pela CETESB.
